Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 5917/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5917/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PP/PE 21/01/2004
Ementa
Reconhece como exercício de atividade jurídica, para efeitos de admissão em cargo público, o tempo de serviço efetivo em cargos ou funções públicos privativos de bacharéis em direito
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Ricardo Fiuza
Tramitação
Data Andamento
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Ricardo Fiuza