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PRL 1 CCJC => PDC 873/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 873/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PSDB/PA 21/01/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nicias Ribeiro
Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.