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PL 125/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LAPROVITA VIEIRA - PPB/RJ 08/03/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga as concessionárias de serviços públicos a emitir aviso prévio escrito a cada usuário, com antecedência mínima de dez dias antes de suspender o serviço e limita a multa por atraso de pagamento ao máximo de dois por cento do valor do débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 03 95 PAG 4636 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
21/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 03 95 PAG 4636 COL 02.
22/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
27/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP REMI TRINTA.
DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 01.
03/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 30 03 95 PAG 4837 COL 01.
10/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA, COM
EMENDA.
17/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA A DEP SOCORRO GOMES.
25/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP SOCORRO GOMES, SEM SE
MANIFESTAR.
28/05/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Dep. Benito Gama
31/05/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
REMI TRINTA, COM EMENDA.  PL. 125-A/95.
DCD 16 01 96 PAG 1175 COL 02.
21/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 21 06 95 PAG 13649 COL 01.
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 29 08 95 PAG 20223 COL 01.
28/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
11/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
VISTA A DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 15 06 96 PAG 0038 COL 02.
16/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, COM EMENDA
DE REDAÇÃO.
07/05/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
(PL. 125-B/95).
DCD 04 05 96 PAG 12401 COL 01.
22/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 05 96.
DCD 22 05 96 PAG 14653 COL 01.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 76/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCD 25 03 97 PAG 7893 COL 01.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 76/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.