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PLV 23/2003 MPV12303 => MPV 123/2003

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10742/2003

Acessória de:

MPV 123/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Campos - PSB/PE

12/08/2003

Ementa

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/08/2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. (MPV12303) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Eduardo Campos

06/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Eduardo Campos

06/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.