Imprimir

PL 118/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Wilson - PT/GO 25/02/1999
Ementa
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre alongamento das dívidas rurais para mini e pequeno produtor rural e beneficiários do Procera.
Indexação
Fixação, redução, encargos financeiros, financiamentos, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), variação, índice de preços, acréscimo, juros, definição, redutor, conselho deliberativo, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), exceção, operação financeira, mini produtor rural, pequeno
produtor rural, contrato, custo, recursos financeiros, programa de crédito, reforma agrária, crédito rural, Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco do Brasil (BB), administrador, exigência, economia familiar, renda, revisão, saldo devedor, agricultor, inadimplência, alteração, lei federal, possibilidade, aumento, prazo, dívida, cooperativa rural, beneficiário, Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), redução, parcela, amortização, encargos financeiros, tesouro nacional, emissão, título, cobertura, subvenção, recursos, orçamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/1999 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 118/1999 e dos PL-2134/1999 e PL-2341/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO WILSON.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9581 COL 02.
24/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT;  LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO
OLIVEIRA,  LIDER DO PFL;  GEDDEL VIEIRA LIMA,  LIDER DO PMDB; AECIO  NEVES LIDER, DO PSDB E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 03 99 PAG 11772 COL 01.
25/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
16/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP CARLOS BATATA.
17/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição deste, do PL-2134/1999, e do PL-2341/2000, apensados.
23/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista concedida ao Deputado Márcio Bittar.
28/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de Pauta pelo Autor
06/06/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Orlando Desconsi,  apresentou voto em separado o Deputado Márcio Bittar
08/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
02/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Edinho Bez
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2134/1999
25/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2134/1999, PL-2341/2000 apensadas.
29/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto
29/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
16/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
19/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
20/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.134/99 e 2.341/00, apensados.
28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/05/04, Pag 20341 Col 02, Letra B.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 08/05/04 Pag 20999 Col 01.
17/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 118/1999 e dos PL-2134/1999 e PL-2341/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.312, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Wilson, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1312/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 17/07/07 PÁG 36458 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 118/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/1999 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 118/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 118/1999 Parecer do Relator 15/05/2001 Carlos Batata Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição deste, do PL-2134/1999, e do PL-2341/2000, apensados.
VTS 2/2001 CAPADR => PL 118/1999 Voto em Separado 06/06/2001 Márcio Bittar
PAR 1 CAPADR => PL 118/1999 Parecer de Comissão 06/06/2001 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Orlando Desconsi,  apresentou voto em separado o Deputado Márcio Bittar.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição deste, do PL-2134/1999, e do PL-2341/2000, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 118/1999 Parecer do Relator 20/04/2004 Antonio Cambraia Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.134/99 e 2.341/00, apensados.
PAR 1 CFT => PL 118/1999 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.134/99 e 2.341/00, apensados.