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PL 117/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 25/02/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.
Explicação da Ementa
Determina parâmetro diferenciado do valor da multa por excesso de velocidade.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, diferença, valor, multa, aplicação, excesso, velocidade, infração, trânsito, veículos, motorista, rodovia, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 25/10/06 PÁG 48417 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9581 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A  COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP LEAL VARELLA.
09/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES.
26/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO,
31/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
10/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 117-A/99).
DCD 1O 08 99 PAG 32914 COL 02.
24/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
26/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Parecer do Relator
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
29/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/11/02 PÁG 51433 COL 01, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nicias Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.
26/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/09/2003
03/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
05/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT.
05/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006)
06/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 178/06 - CCP solicitando a devolução deste.
10/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 25/10/06 PÁG 48417 COL 01.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 117/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/10/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.
PL 117/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 117/1999 Parecer do Relator 05/07/2004 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 117/1999 Parecer do Relator 15/10/2002 Luiz Carlos Hauly Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei n° 9.503, de 1997.
PAR 1 CFT => PL 117/1999 Parecer de Comissão 27/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 117/1999 Substitutivo 26/05/1999 Pedro Chaves
PRL 1 CVT => PL 117/1999 Parecer do Relator 26/05/1999 Pedro Chaves PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM SUBSTITUTIVO,
PAR 1 CVT => PL 117/1999 Parecer de Comissão 19/04/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 117/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.