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PL 2861/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 703/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manato - PDT/ES 20/01/2004
Ementa
Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica.
Explicação da Ementa
Inscrição nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
Indexação
Obrigatoriedade, utilização, método Braille, embalagem, rótulo, bula, medicamentos, produto farmacêutico, produto químico, informações, nome, produto, prazo, validade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manato (PDT-ES).
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-703/2003.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2639 COL 01.
16/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-703/2003
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n.º 3200/05, do Senhor Deputado Benedito Dias, que solicita tramitação conjunta do PL 5220/05 ao PL 2861/04.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
25/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Ofício 1933/05 - SGM/P informando sobre o indeferimento do pedido de apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2861/2004    Emendas apresentadas
PL 2861/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/01/2004 Apense-se este ao PL-703/2003.
PL 2861/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3200/2005 => PL 2861/2004 Requerimento de Apensação 24/08/2005 Dr. Benedito Dias - Presidente da CSSF Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5220/05 ao Projeto de Lei nº 2861/04.