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PL 113/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada; Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jair Meneguelli - PT/SP 25/02/1999
Ementa
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Indexação
Concessão, anistia, dirigente sindical, representante, sindicato, Petróleo Brasileiro (Petrobras), período, data, punição, demissão, suspensão, contrato, motivo, participação, greve, movimento trabalhista, grevista, improcedência, reivindicação, categoria  profissional,
garantia, reintegração, emprego, tempo de serviço, progressão, salário, contribuição previdenciária, direitos, remuneração, publicação, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Apensados
Apensados ao PL 113/1999 (2)
PL 202/1999; PL 245/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9573 COL 02.
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 42/99.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 61/99, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 245/99, A ESTE.
DCD 11 05 99 PAG 19927 COL 02.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PAULO ROCHA.
30/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS.
08/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS.
09/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
05/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MARCELO DEDA.
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CTASP, E PELA REJEIÇÃO DOS
PL.
202/99 E
PL. 245/99, APENSADOS.
23/05/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 113-A/99.
DCD 24/05/2000 PÁG 27102 COL 01.
22/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO APOSTO AO PL. 3462/00, PARA DESAPENSÁ-LO DESTE.
17/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
18/10/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
18/10/2001 Plenário (PLEN)
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• PREJUDICADOS: O PL. 202/99 E O PL. 245/99, APENSADOS.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/506/01.
16/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Vetado totalmente (MSC 488/02-PE e MSG 99/02-CN).
Razões do veto : DO DE 17 06 02 PÁG 004 COL 01.
07/08/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 99/02-CN.
                                   DCN 08.08.02, pág. 3606, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  José Eduardo Dutra, Luiz Otávio, Antonio Carlos Júnior e Osmar Dias.  
DEPUTADOS:  Jair Meneguelli, Antonio Carlos Pannunzio, Osmar Serraglio e Reginaldo Germano.          
Prazo para apresentação do relatório:  27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 08.08.02, pág. 3609, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 109. DCN de 21/05/2004, pág 797, col. 02.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Adiada a votação do veto presidencial aposto a este projeto, constante da cédula única de votação, item 109, utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 18/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 113/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/1999 APENSE-SE AO PL. 42/99.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999 DEFERIDO OF 61/99, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 245/99, A ESTE.
DCD 11 05 99 PAG 19927 COL 02.
25/05/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
PL 113/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 113/1999 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 113/1999 Parecer do Relator 30/11/1999 Paulo Rocha PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 202/99 E PL. 245/99, APENSADOS.
PAR 1 CTASP => PL 113/1999 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 113/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 86/2001 CTASP => PL 113/1999 Requerimento 31/10/2001 Paulo Paim Solicita sejam convidados a comparecer a CTASP representantes de entidades sindicais e representações de trabalhadores para apreciar e debater os projetos de Lei do Senado  196/1995 e o Projeto de Lei 113-A/99.