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PRL 1 CCJC => PEC 62/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 62/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 20/01/2004
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela inadmissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela inadmissibilidade.