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PL 109/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10298/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PPB/MG 07/03/1995
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Explicação da Ementa
INCLUINDO DENTRE OS OBJETIVOS DA POLITICA AGRICOLA, A PROMOÇÃO DA SAUDE ANIMAL E VEGETAL, A IDONEIDADE DOS INSUMOS E SERVIÇOS,
GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO, A CONCORRENCIA LEAL ENTRE OS AGENTES E A MELHORIA DA RENDA E DA  QUALIDADE DE VIDA NO MEIO RURAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, FIXAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, SANIDADE ANIMAL, VEGETAIS, IDONEIDADE, INSUMO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA, GARANTIA, QUALIDADE, PRODUTO AGROPECUARIO, DERIVADOS, AUSENCIA, CONCORRENCIA DESLEAL, PROTEÇÃO, RISCOS, DOENÇA, PRAGA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, ZONA RURAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 95 PAG 4620 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10298/01. DOFC 31 10 01 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
21/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
27/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 01.
29/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 95 PAG 4620 COL 01.
03/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 30 03 95 PAG 4836 COL 01.
10/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP ALBERICO FILHO.
DCD 24 05 96 PAG 14999 COL 01.
05/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, COM EMENDA.
13/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
VISTA AO DEP EXPEDITO JUNIOR.
DCDS 20 08 96 PAG 0172 COL 02.
25/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO.
(PL. 109-A/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0276 COL 01.
26/11/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CAPR.
10/12/1996 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 11 96 PAG 30027 COL 01.
18/03/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO.
08/07/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO.
08/10/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO.
(PL. 109-B/95).
14/10/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
27/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CAPR e CCJR.
(PL. 109-C/95).
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 12 a 20 06 01.
DCD 12 06 01 Pág  28272 Col 02.
21/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido pela MESA
Of. SGM-P 825/01,  à CCJR encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
21/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
Encaminhado à CCJR
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebida a Redação Final.
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator, dep. Fernando Coruja
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/274/01.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10298/01. DOFC 31 10 01 PAG 0001 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 109/1995    Emendas apresentadas
PL 109/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/1995 DESPACHO INICIAL  A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 109/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 109/1995 Parecer do Relator 08/07/1997 Dilceu Sperafico PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO.
PAR 1 CAPADR => PL 109/1995 Parecer de Comissão 03/09/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 109/1995 Parecer do Relator 03/08/2001 Fernando Coruja Parecer do relator, dep. Fernando Coruja
PAR 1 CCJC => PL 109/1995 Parecer de Comissão 03/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 109/1995 Parecer do Relator 05/06/1996 Albérico Filho PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, COM EMENDA.