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PL 108/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11259/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 25/02/1999
Ementa
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, hipótese, desaparecimento, menor, criança, adolescente, realização, investigação, aplicação imediata, notificação, aviso, polícia rodoviária federal, porto, aeroporto, empresa de transportes, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca, colocação, família substituta, ausência, privação, liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24,  II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10826 COL 01.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24,  II.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.
10/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 09 99.
21/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 108-A/99).
24/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
07/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho).
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/08/02 PÁG 37170 COL 01, Letra B, Encerramento.
21/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/751/02.
30/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11259/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 108/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24,  II.
PL 108/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 108/1999 Parecer do Relator 16/10/2000 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 108/1999 Parecer de Comissão 29/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 108/1999 Redação Final 07/10/2002 Léo Alcântara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 108/1999 Substitutivo 30/08/1999 Rita Camata
PRL 1 CSSF => PL 108/1999 Parecer do Relator 30/08/1999 Rita Camata PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CSSF => PL 108/1999 Parecer de Comissão 29/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família