Imprimir

PL 107/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 25/02/1999
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."
Explicação da Ementa
Permite que o presidiário tenha o direito a visita íntima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2014 Apense-se este ao PL 7764/2014.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 107/1999 (4)
PL 308/1999; PL 1352/1999; PL 4684/2001; PL 7300/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10825 COL 01.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR -  ARTIGO 24, II.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido parecer do Relator.
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4684/2001.(DESPACHO INICIAL)
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
14/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Fernando Coruja.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
07/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada a Discussão, de ofício, pelo Presidente.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Concedido prazo regimental para o Relator efetuar alterações ao Parecer.
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 7300/2002.
28/11/2002(DESPACHO INICIAL)
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002 apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
17/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, o projeto reconstituído.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5289/2009.
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4112/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 107, de 1999, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de Execução Penal", e dos projetos apensados".
01/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4112/11 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.112/2011, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 107/1999 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 107/1999: À CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.]
02/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 18/12 - COPER solicitando a devolução deste.
14/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
14/03/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pel a CDHM, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-3463/2008, PL-4064/2008, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011 apensadas.
25/04/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
10/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012)
01/11/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida sem Manifestação.
30/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Memorando n° 84/2013 - COPER, solicitando a devolução do PL 3463/2008, apensado.
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7085/2014.
20/03/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida sem Manifestação.
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 7764/2014.
04/07/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-7764/2014
06/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-7764/2014
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7764/2014
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.
• Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 107/1999 do PL 7764/2014.