PL 107/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Maria Elvira - PMDB/MG

25/02/1999

Ementa

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

Explicação da Ementa

Permite que o presidiário tenha o direito a visita íntima.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, direito a privacidade, preso, condenado, pena de reclusão, visita íntima, cônjuge, companheiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2014

Apense-se este ao PL 7764/2014.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 107/1999 (4)

PL 308/1999; PL 1352/1999; PL 4684/2001; PL 7300/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.

20/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10825 COL 01.

15/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

23/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido parecer do Relator.

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

11/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados.

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4684/2001.(DESPACHO INICIAL)

10/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

14/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-308/1999, e do PL-1352/1999, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4684/2001, apensado.

21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Fernando Coruja.

26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).

07/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, de ofício, pelo Presidente.

26/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Concedido prazo regimental para o Relator efetuar alterações ao Parecer.

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL 7300/2002.
28/11/2002(DESPACHO INICIAL)

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002 apensadas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.

17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o projeto reconstituído.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5289/2009.

21/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.

23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4112/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 107, de 1999, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de Execução Penal", e dos projetos apensados".

01/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4112/11 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.112/2011, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 107/1999 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 107/1999: À CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.]

02/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 18/12 - COPER solicitando a devolução deste.

14/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

14/03/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pel a CDHM, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-3463/2008, PL-4064/2008, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011 apensadas.

25/04/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)

10/10/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012)

01/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/04/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)

18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Memorando n° 84/2013 - COPER, solicitando a devolução do PL 3463/2008, apensado.

14/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7085/2014.

20/03/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 7764/2014.

04/07/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-7764/2014

06/11/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-7764/2014

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7764/2014

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.

•

Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 107/1999 do PL 7764/2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 107/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/04/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

01/03/2012

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 107/1999: À CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.]

03/07/2014

Apense-se este ao PL 7764/2014.

PL 107/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 107/1999

Substitutivo

14/05/2001

Luiz Antonio Fleury

PRL 1 CCJC => PL 107/1999

Parecer do Relator

14/09/2001

Luiz Antonio Fleury

PL 107/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4112/2011 => PL 107/1999

Requerimento de Redistribuição

15/12/2011

Nelson Marchezan Junior

Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 107, de 1999, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de Execução Penal", e dos projetos apensados.