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PL 104/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 25/02/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Explicação da Ementa
Cria a carteira de passe livre nacional que deverá ser renovada anualmente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II..
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
26/02/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 02 99 PAG 7008 COL 01.
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II..
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
28/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP CHIQUINHO FEITOSA.
29/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.
07/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA, COM SUBSTITUTIVO.
26/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
27/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 104-A/99).
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
06/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta concedida aos Deputados Eduardo Barbosa, Marcondes Gadelha, Rita Camata e Serafim Venzon.
13/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Marcondes Gadelha, Dep. Rita Camata e Dep. Serafim Venzon).
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Relator
26/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
02/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
14/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator: Dep. Saraiva Felipe
12/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8