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PL 104/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 25/02/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Explicação da Ementa
Cria a carteira de passe livre nacional que deverá ser renovada anualmente.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual Pessoa  Portadora de Deficiência, criação, carteira de identidade especial, garantia, benefício, pessoa carente, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II..
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
26/02/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 02 99 PAG 7008 COL 01.
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II..
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
28/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP CHIQUINHO FEITOSA.
29/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.
07/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA, COM SUBSTITUTIVO.
26/08/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
27/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 104-A/99).
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
06/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta concedida aos Deputados Eduardo Barbosa, Marcondes Gadelha, Rita Camata e Serafim Venzon.
13/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Marcondes Gadelha, Dep. Rita Camata e Dep. Serafim Venzon).
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
26/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
02/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
14/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator: Dep. Saraiva Felipe
12/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 104/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/1999 DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II..
PL 104/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 104/1999 Substitutivo 16/03/2000 Saraiva Felipe
PRL 1 CSSF => PL 104/1999 Parecer do Relator 14/08/2001 Saraiva Felipe
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 104/1999 Parecer do Relator 17/08/1999 Chiquinho Feitosa PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CVT => PL 104/1999 Substitutivo 17/08/1999 Chiquinho Feitosa
PAR 1 CVT => PL 104/1999 Parecer de Comissão 31/05/2002 Comissão de Viação e Transportes