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PL 103/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 25/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos que impeçam a morte de animais silvestres por atropelamento nas rodovias brasileiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10498 COL 02.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24, II.
14/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE.
16/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP CHIQUINHO FEITOSA.
20/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
08/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
(PL. 103-A/99).
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP FLÁVIO DERZI.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Luiz Bittencourt
21/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
05/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 195/2002-CDCMAM.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  publicado no DCD de 25/6/2002, Letra B, Parcial.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8