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PL 103/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 25/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos que impeçam a morte de animais silvestres por atropelamento nas rodovias brasileiras.
Indexação
Obrigatoriedade, utilização, equipamento, serviço de som, viaduto, túnel, local, rodovia, território nacional, objetivo, tráfego, animal, passagem, proteção, preservação, fauna silvestre, redução, acidente de trânsito, morte, limitação, velocidade, veículos,  atropelamento, competência, orgãos, área, transporte, meio ambiente, hipótese, infração, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10498 COL 02.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24, II.
14/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE.
16/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP CHIQUINHO FEITOSA.
20/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
08/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
(PL. 103-A/99).
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP FLÁVIO DERZI.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Luiz Bittencourt
21/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
05/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 195/2002-CDCMAM.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias  publicado no DCD de 25/6/2002, Letra B, Parcial.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 103/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)  -  ARTIGO 24, II.
PL 103/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 103/1999 Parecer do Relator 21/11/2001 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 103/1999 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 103/1999 Parecer do Relator 25/05/1999 Chiquinho Feitosa PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CHIQUINHO FEITOSA.
VTS 1 CVT => PL 103/1999 Voto em Separado 10/12/1999 Edinho Araújo
PAR 1 CVT => PL 103/1999 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Viação e Transportes