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SBR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 3432/2012
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 3432/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 18/06/2015
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre restabelecimento da prestação de serviços contínuos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).