PAR 1 PEC09295 => PEC 92/1995

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 92/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que "dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal.

05/11/2003

Ementa

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nicias Ribeiro.
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela rejeição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir