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PL 101/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 25/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Aplica pena de reclusão, de quatro a dez anos, ao estabelecimento e ao usuário que explorar sexualmente criança e adolescente.
Indexação
Alteração, Código Penal, aplicação, pena, crime, usuário, serviço, prostituição, hipótese, ameaça grave, violência, vítima, criança, menor, adolescente, abuso, sexo, exploração sexual, pena de reclusão, motel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 101/1999 (1)
PL 1983/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
26/02/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 02 99 PAG 7005 COL 02.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À  COMISSÃO  DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral, Bispo Rodrigues e Iédio Rosa.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aldir Cabral, Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Iédio Rosa).
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Adiada a Discussão
07/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aldir Cabral,  apresentaram votos em separado os Deputados Aldir Cabral e Iédio Rosa
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
15/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhada à publicação.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 101/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 101/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 101/1999 Parecer do Relator 19/06/2001 Marcos Rolim Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.
VTS 48/2001 CCJC => PL 101/1999 Voto em Separado 28/11/2001 Aldir Cabral
VTS 51/2001 CCJC => PL 101/1999 Voto em Separado 29/11/2001 Iédio Rosa
PAR 1 CCJC => PL 101/1999 Parecer de Comissão 07/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aldir Cabral,  apresentaram votos em separado os Deputados Aldir Cabral e Iédio Rosa.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.