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PL 100/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4010/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romel Anizio - PPB/MG 25/02/1999
Ementa
Veda a interrupção do fornecimento a pequenos consumidores de energia elétrica e água por empresas responsáveis por sua distribuição nos casos de inadimplência, nos limites que estabelece.
Explicação da Ementa
Considera pequeno consumidor aquele cujo consumo mensal médio tenha sido inferior a 100 kw (cem quilowatts) de energia elétrica e dez metros cúbicos de água, e que não esteja inadimplente há mais de 06 (seis) meses consecutivos.
Indexação
Proibição, interrupção, corte, fornecimento, água, energia elétrica, consumidor, inadimplência, atraso, pagamento, limitação, período, vencimento, juros, multa, valor, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/1999 APENSE-SE AO PL. 4010/97.
(NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 100/1999 (1)
PL 1458/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMEL ANIZIO.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9567 COL 02.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1825/91.(DESPACHO INICIAL)
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 1825/91.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91.
DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01.
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4010/97.
(NOVO DESPACHO).
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 100/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/1999 APENSE-SE AO PL. 1825/91.(DESPACHO INICIAL)
13/10/1999 APENSE-SE AO PL. 4010/97.
(NOVO DESPACHO).