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PL 98/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4572/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 25/02/1999
Ementa
Dispõe sobre incentivos à contratação de profissionais para o primeiro emprego e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Objetiva  proporcionar o desenvolvimento das oportunidades de trabalho a população compreendida na faixa etária entre dezoito e vinte e cinco anos.
Indexação
Incentivo, empresa, contrato de trabalho, primeiro  emprego, empregado, menor de idade, oportunidade, trabalho, população, garantia, empregador, compensação, valor, contribuição social, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dedução, percentual, redução, cota patronal, previdência social, remuneração, limitação, valor, número, trabalhador, prazo, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4572/98.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão Especial, Dep. Reginaldo Lopes, ao PL 1394/2003.
Apensados
Apensados ao PL 98/1999 (1)
PL 1099/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9566 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4572/98.
02/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 577/2003, pelo Líderes
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1099/2003.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão Especial, Dep. Reginaldo Lopes, ao PL 1394/2003.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 98/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4572/98.
PL 98/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 577/2003 => PL 98/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2003 Líderes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 98, de 1999, do Sr. Antonio Carlos Pannuzio, que "dispõe sobre incentivos à contratação de profissionais para o primeiro emprego e dá outras providências".