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PL 97/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Agnelo Queiroz - PCDOB/DF e outros 24/02/1999
Ementa
Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.
Indexação
Autorização, Estado (ente federado), dedução, percentagem, dívida mobiliária, credor, União, aplicação de recursos, recursos orçamentários, atividade, erradicação, trabalho infantil,  menor, Conselho Tutelar, criança, adolescente, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL À CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PG 9565 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 04 99.
DISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCONDES GADELHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 04 99.
26/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - apoiamento individual.
29/02/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCONDES GADELHA.
08/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCONDES GADELHA.
(PL. 97-A/99).
13/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Luiz Dantas
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator: Dep. João Coser
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 97/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL À CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 97/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 97/1999 Parecer do Relator 04/12/2002 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 97/1999 Parecer do Relator 29/02/2000 Marcondes Gadelha PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCONDES GADELHA.
PAR 1 CSSF => PL 97/1999 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família