PL 96/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Bispo Rodrigues - PFL/RJ

24/02/1999

Ementa

Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.

Explicação da Ementa

Torna obrigatória a publicação da seguinte advertência nos jornais que trazem anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo: "exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque-denúncia."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES.

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9565COL 01.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

05/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A COMISSÇAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.

07/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

14/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação.

20/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

10/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/12/02 PÁG 53818 COL 02, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Suely Campos

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003

20/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Suely Campos

•

Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação, com substitutivo.

01/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/12/2003

09/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

14/09/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Almerinda de Carvalho

•

Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação, com emenda.

30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

13/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

13/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/04 PÁG 55103 COL 01, Letra B.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)

24/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005

01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.

13/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2005

20/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.