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PL 96/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PFL/RJ 24/02/1999
Ementa
Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a publicação da seguinte advertência nos jornais que trazem anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais do sexo: "exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque-denúncia."
Indexação
Obrigatoriedade, jornal, divulgação, anúncio, massagista, acompanhante, prostituição, prostituta, exploração, sexo, mulher, publicação, advertência, exploração sexual, abuso sexual, maus-tratos, criança, adolescente, menor, crime, disque-denúncia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9565COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÇAO DE CIENCIA  E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
07/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação.
20/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/12/02 PÁG 53818 COL 02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Suely Campos
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
20/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Suely Campos
Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/12/2003
09/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
14/09/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Almerinda de Carvalho
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação, com emenda.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
13/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/04 PÁG 55103 COL 01, Letra B.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
24/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2005
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 96/1999    Emendas apresentadas
PL 96/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 96/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 96/1999 Parecer do Relator 10/06/2005 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 96/1999 Substitutivo 10/06/2005 Sandra Rosado Substitutivo ao PL 96/99
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 96/1999 Parecer do Relator 13/11/2002 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 96/1999 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 96/1999 Substitutivo 27/11/2003 Suely Campos Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.
PRL 1 CSSF => PL 96/1999 Parecer do Relator 14/09/2004 Almerinda de Carvalho Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 96/1999 Parecer de Comissão 30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação, com emenda.