MPV 160/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10868/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2003

Ementa

Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Gratificação Temporária, servidor, Técnico-Administrativo, Técnico-Marítimo, titular, cargo efetivo, Instituição Federal de Ensino, (MEC), extensão, aposentado, pensionista, exclusão, Professor, ensino médio, ensino fundamental, ensino superior, Procurador Federal, prazo, validade, tabela, valor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2004

Leitura e publicação da Mensagem 65/04-CN.
DCN 30.06.04, pág.981, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

07/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 07/01/2004.

03/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.

09/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.

10/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 2 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição da Emenda nº 2.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 160-A/03) (PLV 18/04)
DCD 12 03 04 PAG 9651 COL 02.

17/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/344/04.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF.144/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão com emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - Letra B - Emendas do Senado Federal ao PLV 18/2004 - Avulso

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004, Letra B.

06/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.

07/04/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 04 04 pág 15337 col 01.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) esta MPV, nº 160/03; 2º) MPV 157/03; 3º) MPV 155/03; e 4º) MPV 153/03, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que também solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 4; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão desta MPV por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 247; Não: 5; Abst.: 5; Total: 257.

•

Encerrada a discussão.

13/04/2004

Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores

•

Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2 e 4, e rejeição da Emenda nº 3.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Prejudicado a votação do Requerimento de Adiamento da Votação em face do encerramento da sessão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 14 04 04 pág 15997 col 01.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 8; Não: 244; Abst.: 7; Total: 259.

•

Prejudicados os Requrimentos da Bancada do PFL que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da votação por duas sessões e que a votação seja artigo por artigo.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004, com parecer favorável.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2004, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luís Sergio.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 160-C/03) (PLV 18/04)
DCD 14 04 04 PAG 16037 COL 01.

22/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 17/04..

12/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10868/04. DOU 13 05 04 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 13 05 04 PÁG 04 COL 03.

30/06/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 65/04-CN.
DCN 30.06.04, pág.981, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Flávio Arns, Luiz Otávio, Ney Suassuna e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Carlos Abicalil, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro e Almeida de Jesus.
Prazo para apresentação do relatório: 20.08.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.08.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.07.2004, pág. 981, col. 02.

27/03/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 7/2004, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 160/2003 Emendas apresentadas

MPV 160/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

02/04/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 160/2003 Pareceres apresentados

MPV16003 (MPV16003)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV16003 => MPV 160/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/04/2004

Carlos Abicalil

PPR 1 MPV16003 => MPV 160/2003

Parecer Reformulado de Plenário

13/04/2004

Carlos Abicalil

MPV16003 (MPV16003)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV16003 => MPV 160/2003

Parecer Proferido em Plenário

11/03/2004

Luiz Sérgio

RDF 1 => MPV 160/2003

Redação Final

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 160/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 797/2003 => MPV 160/2003

Mensagem

23/12/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências".