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MPV 159/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10854/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Indexação
Autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, cobertura, déficit, manutenção, (FRANAVE), limitação, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10854/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 139 de 31/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal., incluindo o processado.
   (MPV 159-A/03)
DCD 12 03 04 PAG 9647 COL 01.
17/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/343/04.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10854/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 139 de 31/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 159/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


MPV 159/2003    Pareceres apresentados
MPV15903 (MPV15903)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV15903 => MPV 159/2003 Parecer Proferido em Plenário 11/03/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
RDF 1 => MPV 159/2003 Redação Final 11/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 159/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 787/2003 => MPV 159/2003 Mensagem 23/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE".