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MPV 156/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10853/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2003
Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Explicação da Ementa
Prorrogando até 2004 o prazo de vigência do PROFAE.
Indexação
Alteração, auxílio, aluno, Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem, prorrogação, prazo, benefício, custeio, despesa, transporte coletivo, ônibus, transporte intermunicipal, transporte interestadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10853/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 137 de 31/03//04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9368 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 04 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamçentária das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
Discutiu a Matéria o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Deixam de ser submetidas à apreciação, quanto ao mérito, as Emendas de nºs 1 a 4.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 156-A/03)
DCD 12 03 04 PAG 9603 COL 02.
17/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/340/04.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10853/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 137 de 31/03//04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 156/2003    Emendas apresentadas
MPV 156/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


MPV 156/2003    Pareceres apresentados
MPV15603 (MPV15603)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV15603 => MPV 156/2003 Parecer Proferido em Plenário 11/03/2004 Laura Carneiro Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamçentária das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
RDF 1 => MPV 156/2003 Redação Final 11/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 156/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 784/2003 => MPV 156/2003 Mensagem 23/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE". (Prorrogando até 2004 o prazo de vigência do PROFAE.)