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MPV 155/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10871/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (55) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
24/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
07/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 07/01/2004.
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:03)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 55 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luciano Zica, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá, ressalvados os destaques, .
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 16.
Prejudicados os Requerimentos  das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 18 e 21, respectivamente, com parecer pela inconstitucionalidade.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 155-A/03)     (PLV 15/04)
DCD 11 03 04 PAG 9280 COL 01.
17/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/339/04.
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 154/2004, de 7/04/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV com 11 emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
07/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - Emendas do SF ao PLV 15/2004 (11 emendas)
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004, Letra B.
13/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) MPV 157/03; 3º) esta MPV, nº 155/03; e 4º) MPV153/03, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento.
Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.
13/04/2004 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03)
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) MPV 153/03; e 3º) esta MPV, nº 155/03, seguidas dos demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) esta MPV, nº 155/03; e 3º) MPV 153/03, seguidas dos demais itens.
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 14 04 04 pág 16063 col 01.
14/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.
15/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.
16/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior.
19/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.
20/04/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.
27/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 3 e 8; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução).
DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.
27/04/2004 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Luciano Zica
27/04/2004 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.
Prejudicados os Requerimentos do PSDB e do PFL que solicitam o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente.
Votação do Recurso do Dep. Sandro Mabel (PL-GO), com apoiamento regimental,  contra o parecer terminativo pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 e 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Rejeitado o Recurso.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
Aprovadas as Emendas de nºs 1, 3 e 8 do Senado Federal, com parecer favorável.
As Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Prejudicados os Requerimentos do Bloco PL/PSL que solicitam DVS para as Emendas de nºs 2 e 9 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP).
A Matéria vai à Sanção.
   (MPV 155-C/03)     (PLV 15/04)
DCD 28 04 04 PAG 18810 COL 01.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 21/04.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.871/04. DOFC 21 05 04 PAG 01 COL 01.
Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01  COL 01.