| MPV 152/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 10852/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 24/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2004 | Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas à ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Militão, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Medida Provisória, contra o voto do Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da expressão "aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial", constante do art. 2º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Militão (PTB-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Mantida a expressão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 152-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9260 COL 02. |
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| 15/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/336/04. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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