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MPV 152/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10852/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2003
Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Explicação da Ementa
Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.
Indexação
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, ampliação, prazo, decadência, (SPU), lançamento, créditos, receita patrimonial, imóvel, patrimônio da união, Fazenda Nacional, manutenção, prazo, prescrição qüinqüenal, exigibilidade, cobrança judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
• Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas à ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Militão, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória, contra o voto do Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), ressalvado o Destaque.
• Votação da expressão "aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial", constante do art. 2º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Militão (PTB-MG).
• Mantida a expressão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 152-A/03).
DCD 11/03/04 PAG 9260 COL 02.
15/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/336/04.
29/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 152/2003    Emendas apresentadas
MPV 152/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 152/2003    Pareceres apresentados
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. (MPV15203)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV15203 => MPV 152/2003 Parecer Proferido em Plenário 10/03/2004 José Militão Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Militão, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas.
RDF 1 => MPV 152/2003 Redação Final 10/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 152/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 780/2003 => MPV 152/2003 Mensagem 23/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". (Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.)