PL 92/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCDOB/RJ

24/02/1999

Ementa

Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o Conselho Pleno Nacional.

Indexação

Normas, atuação, Conselho Federal, Conselho Regional, Medicina, competência, supervisão, fiscalização, julgamento, atividade profissional, valorização, médico, cumprimento, Código de Ética, pessoal, civil, militar, órgão público, atividade privada, garantia, personalidade jurídica, autonomia administrativa, autonomia financeira, proteção, recuperação, saúde, cidadão, desenvolvimento, profissão, condições de trabalho, descentralização, conselho, organização, funcionamento, responsabilidade, processo, aprovação, balanço, conselheiro, corregedor, mandato, estabilidade, inamovibilidade, diárias, jeton, realização, eleições, definição, receita, anuidade, arrecadação, requisitos, exercício profissional, inscrição, registro profissional, local, atividade, registro, diploma, revalidação, estrangeiro, dispensa, registro, serviço ativo, forças armadas, isenção, contribuição sindical, processo disciplinar, penalidade, infrator, revogação, lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (32)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.

20/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10814 COL 01.

15/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

16/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.

•

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.

02/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO.

05/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Laire Rosado, pela aprovação, com substitutivo.

11/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

26/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.

08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

27/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Freire Júnior

21/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

24/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

11/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.

12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Freire Júnior

12/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da ESB 1 CTASP, da ESB 3 CTASP, da ESB 5 CTASP, da ESB 6 CTASP, e da ESB 7 CTASP, e pela aprovação parcial da ESB 2 CTASP, e da ESB 4 CTASP.

27/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 227/2002, pelo Líderes

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 579/2003, pelo Líderes

•

Aprovado requerimento dos Deputados Eunicio Oliveira, Liderança do PMDB, Henrique Fontana, Liderança do PT, Roberto Jefferson e Jandira Feghali, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira e José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Pedro Henry, Liderança do PP e Dr. Hélio, Liderança do PDT, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 92, de 1999, que dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

07/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho

07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emendas.

07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 39/2003 CSSF, pelo Dep. José Linhares

10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emendas.

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

15/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do relator pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 92, de 1999, bem como das emendas de nº 1 a 4, de nº 6 a 32, e de nº 5 na forma da subemenda em anexo, aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família.

20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho

18/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste.

24/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

10/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7703/2006.

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG).

02/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.."
DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 15/06 - CCP e à CCJC o Memorando nº 14/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

13/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

11/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

14/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)

11/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 49/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2011. DCD 16 02 11 PAG 6817 COL 01.

10/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

28/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

30/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

14/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 92/1999 Emendas apresentadas

PL 92/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/04/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

29/12/2006

Apense-se este ao PL-7703/2006.

02/03/2007

PL 92/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 92/1999

Parecer do Relator

10/06/2003

Roberto Gouveia

Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emendas.

PAR 1 CSSF => PL 92/1999

Parecer de Comissão

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emendas.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 92/1999

Parecer do Relator

06/10/2005

Vicentinho

PL 92/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 39/2003 CSSF => PL 92/1999

Requerimento

07/05/2003

José Linhares

Requer o adiamento da discussão do PL 92/1999, por 2 sessões, nos termos do Art. 177, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 227/2002 => PL 92/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

27/11/2002

Líderes

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 92, de 1999, que dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

REQ 556/2003 => PL 92/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/04/2003

Dr. Hélio

Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 92, de 1999, que "dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências".

REQ 579/2003 => PL 92/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/04/2003

Líderes

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 92, de 1999, que "dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências".

REQ 252/2007 => PL 92/1999

Requerimento de Apensação

13/02/2007

Rafael Guerra

Requer a desapensação do PL. 7703/2006, do PL. 92/1999.

REQ 49/2011 => PL 92/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Jandira Feghali

Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.