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PL 2852/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10863/2004
Origem: PLS 534/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Diretora - NI/NI 22/12/2003
Ementa
Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.863/04 . DOFC 30.04.04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 148/04, do Senado Federal, encaminhando retificação de autógrafos deste Projeto.
22/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
13/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
13/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 323 COL 02.
REP: DCD 30 01 04 PÁG 2671 COL 02.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/01/2004.
04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
05/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
12/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário.
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira
31/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/04, Pag 14141 Col 02, Letra A.
01/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.852, de 2003.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 2.852-B/03)
DCD 02 04 04 pág 14225 col 02.
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem 15/04.
29/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.863/04 . DOFC 30.04.04  PAG 01 COL 01.