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PL 2851/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 543/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO - PFL/MA |
22/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, seguro-garantia, pagamento, prêmio, obrigação, contrato, prazo, cobertura, valor, apólice, responsabilidade, sociedade seguradora, segurador, tomador, indenização, segurado.
- Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, incorporador, contratação, seguros, construção, obra civil, Código de Processo Civil, lei federal, execução fiscal, devedor, utilização, garantia, caução, execução judicial, dívida ativa, Fazenda Nacional, competência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep), normas complementares, tarifas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/01/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2851/2003 (6) |
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PL 637/2011 (1), PL 1718/2021; PL 5331/2013; PL 6600/2013; PL 6697/2013; PL 1238/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edson Lobão |
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15/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação |
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2912 COL 01. |
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02/02/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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25/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) |
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17/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso |
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• |
Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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23/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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25/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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08/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Inaldo Leitão. |
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13/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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14/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/03/05, PÁG 03578 COL 01 - Letra A. |
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29/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3290/2008, pelo Deputado Eduardo Moura, que Requer inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências. |
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15/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4338/2012, pelo Deputado Dr. Adilson Soares (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências". |
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13/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6997/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 637, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.851, de 2003". |
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02/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 6997/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6997/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 637/2011 ao Projeto de Lei n. 2851/2003, nos termos do art. 142, caput, e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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24/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5331/2013. |
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25/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6600/2013. |
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12/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6697/2013. |
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30/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1238/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2851/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2851/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/01/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação
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PL 2851/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2851/2003 |
Parecer do Relator |
25/11/2004 |
Luiz Antonio Fleury |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 2851/2003 |
Parecer de Comissão |
14/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 2851/2003 |
Parecer do Relator |
17/06/2004 |
Paulo Afonso |
|
Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2851/2003 |
Parecer de Comissão |
23/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PL 2851/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3290/2008 => PL 2851/2003 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/10/2008 |
Eduardo Moura |
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Requer inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.
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REQ 4338/2012 => PL 2851/2003 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/02/2012 |
Dr. Adilson Soares |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências. |
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REQ 6997/2013 => PL 2851/2003 |
Requerimento de Apensação |
13/03/2013 |
Silvio Costa |
|
Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 637, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.851, de 2003. |
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