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PL 90/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PMDB/DF |
24/02/1999 |
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Ementa |
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Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, (ONG), funcionamento, registro, regimento interno, estatuto, área, atuação, exigência, apresentação, relatório, nome, diretor, funcionário, representante, utilização, elaboração, pesquisa, coleta, dados, origem, dinheiro, aplicação de recursos, atividade, declaração, ilegalidade, estrangeiro, obtenção, visto de passaporte, proibição, visto de turista, estudante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2015 |
Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. |
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20/03/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10813 COL 02. |
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15/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II. |
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16/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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24/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI. |
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02/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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10/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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12/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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12/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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16/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães |
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17/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 |
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26/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. |
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28/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. |
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23/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Osmar Serraglio. |
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23/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio). |
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07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. |
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07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury |
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28/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/04, Pag 19147 Col 02, Letra A. |
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30/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 01/05/04 Pag 19544 Col 02. |
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11/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), REC 129/2004, pelo Dep. Alberto Fraga |
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12/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Recurso 129/04, do Dep. Alberto Fraga, contra o parecer inconstitucional da CCJC, a este Projeto. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4537 COL 01. |
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05/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. |
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. |
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4329/2008. |
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16/04/2008 |
CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO) |
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Arquivada |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. |
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06/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Torno sem efeito o despacho de desarquivamento do Projeto de Lei n. 90/1999 exarado no dia 05 de junho de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 217/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 129/2004, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 90/1999. Publique-se. Oficie-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 90/1999 Emendas apresentadas |
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PL 90/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/1999 |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II. |
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PL 90/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 90/1999 |
Parecer do Relator |
28/08/2003 |
Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. |
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PAR 1 CCJC => PL 90/1999 |
Parecer de Comissão |
07/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. |
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CVO 1 CCJC => PL 90/1999 |
Complementação de Voto |
07/04/2004 |
Roberto Magalhães |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. |
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PL 90/1999 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 129/2004 => PL 90/1999 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
11/05/2004 |
Alberto Fraga |
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Recorre contra parecer terminativo de comissão pela inadmissibilidade e/ou inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 90, de 1999. |
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