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PL 89/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 24/02/1999
Ementa
Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Quadros dos policiais militares e corpos de bombeiros militares; altera o decreto-lei nº 667, de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA.
20/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 03 99 PAG 10812 COL 02.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
07/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP RICARDO NORONHA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A APRTIR DE 10.05.99.
14/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP GONZAGA PATRIOTA.
19/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO NORONHA, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
06/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO NORONHA, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL 89-A/99)
21/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
17/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP JOÃO HERMANN NETO.
18/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 11 99.
26/11/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO HERMANN NETO, COM SUBSTITUTIVO.
27/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 04 00.
04/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JORGE PINHEIRO.
14/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO HERMANN NETO, COM SUBSTITUTIVO.
17/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• retirado de pauta a pedido do autor
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
30/07/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
07/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli
08/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
28/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação deste.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
27/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion
28/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003
04/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Abelardo Lupion
16/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Abelardo Lupion, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/09/2003
29/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 22/10/03 PÁG 56347 COL 01, Letra B.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
• Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inconstitucionalidade deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4537 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
14/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER