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PL 86/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Lino Rossi - PSDB/MT

24/02/1999

Ementa

Dispõe sobre o Exercício Profissional do Agente Comunitário de Saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2002

Plenário (PLEN) Aprovado o PL. 6.035/02, apensado.

20/06/2002

Plenário (PLEN) Prejudicados este projeto e os PL 357/99, PL. 3.037/00, PL. 5.572/01 e PL. 6.727/02, apensados a este.

Apensados

Apensados ao PL 86/1999 (5)

PL 357/1999; PL 3037/2000; PL 5572/2001; PL 6035/2002; PL 6727/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LINO ROSSI.

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9557 COL 01.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

13/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 04 99.

•

RELATORA DEP LUCIA VANIA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15.04.99.

26/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição deste, do PL-357/1999, e do PL-3037/2000, apensados.

17/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

26/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5572/2001.(DESPACHO INICIAL)

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-6035/2002.(DESPACHO INICIAL)

19/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apensação do PL-6035/2002 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.

24/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela aprovação deste, do PL-357/1999, do PL-3037/2000, do PL-5572/2001, e do PL-6035/2002, apensados, com substitutivo.

25/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Lúcia Vânia

29/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela aprovação deste, do PL-357/1999, do PL-3037/2000, do PL-5572/2001, e do PL-6035/2002, apensados, com substitutivo.

07/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Lúcia Vânia

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-6727/2002.(DESPACHO INICIAL)

09/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6035/02, apensado, que "Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências".

19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de parecer da CSSF, CTASP e CCJR.

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - este PL 6.490/02, item 2 - PL 6.530/02, item 3 - PL 6.632/02, item  4 - PL 6.492/02, item 5 - MPV 37/02 e item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.

•

Inversão de pauta da Ordem do Dia, em face do acordo entre os Senhores Líderes, para que este projeto seja apreciado antes da Medida Provisória 37/02.

•

Discussão em turno único. (Vide: PL 6.035/02, apensado).

•

Designada Relatora, Dep. Lúcia Vânia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do PL-6035/2002, apensado, na forma da emenda aditiva que apresenta.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 6.035/02, apensado a este, na forma da emenda aditiva apresentada pela relatora da CSSF.

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da emenda aditiva apresentada pela relatora da CSSF.

•

Discutiu a Matéria Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).

•

Encerrada a Discussão

•

Foi apresentada 01 emenda supressiva de plenário pelos Dep. Fernando Coruja e outros.

•

Designada Relatora, Dep. Lúcia Vânia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, para proferir parecer à emenda supressiva de plenário 1, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição desta emenda supressiva.

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para proferir parecer à emenda supressiva de plenário 1, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação em turno único

•

Aprovada a emenda aditiva apresentada pela relatora da CSSF ao PL 6.035/02, apensado, com pareceres favoráveis.

•

Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda supressiva de plenário 1, com pareceres contrários.

•

Aprovado o PL. 6.035/02, apensado.

•

Prejudicados este projeto e os PL 357/99, PL. 3.037/00, PL. 5.572/01 e PL. 6.727/02, apensados a este.

07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP