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PL 82/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1315/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE MAURICIO - PDT/RJ 20/02/1991
Ementa
Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica o disposto no art. 25, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/1991 DEFERIDO OF 159/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1315/88.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 82/1991 (1)
PL 730/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MAURICIO.
DCN1 21 02 91 PAG 0461 COL 03.
13/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJR (ADM), CME E CEIC.(DESPACHO INICIAL)
13/03/1991 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 91 PAG 1816 COL 02.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ATILA LINS. DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
DCN1 17 04 91 PAG 3962 COL 02.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02.
13/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 730/1991.
17/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 159/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1315/88.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
06/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2047/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade em face da aprovação do Decreto 1.787, de 1996, da Lei 9.478, de 1997 e da Portaria 49, de 2010, do Inmetro, os Projetos de Lei nº 3.816, de 1993; nº 1.315, de 1988; nº 82, de 1991; nº 730, de 1991; nº 1.234, de 1991; nº 1.634, de 1991; nº 1.843, de 1991; nº 3.052, de 1992; nº 1.353, de 2003; e nº 4.637, de 2004".
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 2047/2019, conforme o despacho do seuinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.047/2019, porquanto a matéria versada nos Projetos de Lei n. 3.816/1993, n. 1.315/1988, n. 82/1991, n. 730/1991, n. 1.234/1991, n. 1.634/1991, n. 1.843/1991 e n. 3.052/1992 não é idêntica a qualquer matéria contida na Lei n. 9.478/1997. Os Projetos de Lei n. 1.353/2003 e n. 4.637/2004 são, obviamente, posteriores à Lei n. 9.478/1997, não havendo, portanto, que se falar em prejudicialidade em relação a eles. Tampouco há que se falar em prejudicialidade de projeto de lei em face de decreto, portaria ou instrumento normativo distinto de lei. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.