Imprimir

PL 82/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1315/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE MAURICIO - PDT/RJ 20/02/1991
Ementa
Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica o disposto no art. 25, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Autorização, conversão, fabricação, circulação, veículo automotor, utilização, combustível, gás natural, gás metano, biogás, destinação, transporte coletivo, passageiro, transporte de carga, táxi, carro oficial, alteração, característica, motor, sujeição, licença, orgãos, trânsito, Estado (ente federado), competência, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), fiscalização, fabricante, equipamentos, empresa, execução, serviço.  
_ Garantia, estados, exclusividade, distribuição, comercialização, combustível, gás natural, indústria, possibilidade, concessão, direitos, empresa pública, administração estadual, competência privativa, estado, produtor, gás, empresa estatal, concessionária,
determinação, quantidade, atendimento, desenvolvimento industrial, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, capacidade, produção, Petróleo Brasileiro (Petrobras), local, gasoduto.  
_Revogação, contrato, estados, produtor, consumidor, empresa  estatal, (Petrobras),  suprimento, serviço, distribuição, gás natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/1991 DEFERIDO OF 159/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1315/88.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 82/1991 (1)
PL 730/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MAURICIO.
DCN1 21 02 91 PAG 0461 COL 03.
13/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR (ADM), CME E CEIC.(DESPACHO INICIAL)
13/03/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 91 PAG 1816 COL 02.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ATILA LINS. DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
DCN1 17 04 91 PAG 3962 COL 02.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02.
13/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 730/1991.
17/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 159/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1315/88.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
06/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2047/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade em face da aprovação do Decreto 1.787, de 1996, da Lei 9.478, de 1997 e da Portaria 49, de 2010, do Inmetro, os Projetos de Lei nº 3.816, de 1993; nº 1.315, de 1988; nº 82, de 1991; nº 730, de 1991; nº 1.234, de 1991; nº 1.634, de 1991; nº 1.843, de 1991; nº 3.052, de 1992; nº 1.353, de 2003; e nº 4.637, de 2004".
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 2047/2019, conforme o despacho do seuinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.047/2019, porquanto a matéria versada nos Projetos de Lei n. 3.816/1993, n. 1.315/1988, n. 82/1991, n. 730/1991, n. 1.234/1991, n. 1.634/1991, n. 1.843/1991 e n. 3.052/1992 não é idêntica a qualquer matéria contida na Lei n. 9.478/1997. Os Projetos de Lei n. 1.353/2003 e n. 4.637/2004 são, obviamente, posteriores à Lei n. 9.478/1997, não havendo, portanto, que se falar em prejudicialidade em relação a eles. Tampouco há que se falar em prejudicialidade de projeto de lei em face de decreto, portaria ou instrumento normativo distinto de lei. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 82/1991    Emendas apresentadas
PL 82/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/1991 A CCJR (ADM), CME E CEIC.(DESPACHO INICIAL)
17/06/1991 DEFERIDO OF 159/91, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1315/88.
PL 82/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2047/2019 Requerimento de Prejudicialidade 06/08/2019 Sergio Toledo Requer sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade em face da aprovação do Decreto 1.787, de 1996, da Lei 9.478, de 1997 e da Portaria 49, de 2010, do Inmetro, os Projetos de Lei nº 3.816, de 1993; nº 1.315, de 1988; nº 82, de 1991; nº 730, de 1991; nº 1.234, de 1991; nº 1.634, de 1991; nº 1.843, de 1991; nº 3.052, de 1992; nº 1.353, de 2003; e nº 4.637, de 2004.