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PL 78/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3845/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Janene - PPB/PR 22/02/1995
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Explicação da Ementa
REDUZINDO OS ENCARGOS SOCIAIS PARA DOIS POR CENTO NO CASO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS MENORES DE 14 A 18 ANOS, EM NUMERO LIMITADO A DEZ POR CENTO DO
TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, CRITERIOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA,
EMPREGADOR, (INSS), HIPOTESE, SEGURADO,
CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, MENOR, EXIGENCIA, LIMITAÇÃO, NUMERO,
TRABALHADOR, MENORIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/1995 DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3845/93.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 78/1995 (1)
PL 254/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Janene
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
16/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
22/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARNON BEZERRA.
DCN1 23 03 95 PAG 4284 COL 02.
24/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4224 COL 02.
24/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/04/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARNON BEZERRA, A ESTE E AO PL. 254/95, APENSADO.
17/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA A DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCN1 20 05 95 PAG 10715 COL 02.
24/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ALCIONE ATHAYDE, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO PL. 254/95, APENSADO.
09/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCN1 10 08 95 PAG 17303 COL 01.
20/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE ATHAYDE, A ESTE E CONTRARIO AO PL. 254/95, APENSADO.
25/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA AO DEP ALEXANDRE CERANTO.
DCD 27 10 95 PAG 3318 COL 02.
08/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALEXANDRE CERANTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO A ESTE E AO PL. 254/95, APENSADO.
08/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3845/93.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 78/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/1995 A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
08/12/1995 DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3845/93.
PL 78/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2003 => PL 77/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 José Janene Requer o desarquivamento de Projetos de Leis, nos termos do Art. 105 - Parágrafo Único do RI.