Imprimir

PL 77/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 24/02/1999
Ementa
Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Explicação da Ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para o custeio da educação do trabalhador e seus dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2001 INDEFERIDO  OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 77/1999 (9)
PL 179/1999; PL 599/1999; PL 557/1999; PL 847/1999; PL 850/1999; PL 940/1999; PL 93/1999; PL 378/1999; PL 1485/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
16/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9550 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD  CTASP  CFT  (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
apense-se a esta o PL-93/1999.(DESPACHO INICIAL)
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
RELATOR DEP PEDRO WILSON.
13/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-179/1999.(DESPACHO INICIAL)
20/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 378/1999.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-599/1999.(DESPACHO INICIAL)
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-557/1999.(DESPACHO INICIAL)
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-847/1999.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-850/1999.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-940/1999.(DESPACHO INICIAL)
23/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS.
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS.
22/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-1485/1999.(DESPACHO INICIAL)
16/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL. 93/99, 179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E PL. 1.485/99, APENSADOS.
(PL. 77-A/99).
DCD 11 12 99 PAG 61348 COL 01.
29/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP RICARDO RIQUE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE A ESTE,  E AOS PL. 93/99; PL. 179/99; PL. 378/99; PL. 557/99; PL. 599/99; PL. 847/99; PL. 850/99; PL. 940/99 E PL. 1485/99, APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD, COM EMENDA.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO A ESTE E AOS PL. 93/99, PL. 179/99, PL. 378/99, PL. 599/99, PL. 557/99, PL. 847/99, PL. 850/99, PL. 940/99 E PL. 1485/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO, DO DEP RICARDO RIQUE.
31/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP LUCIANO CASTRO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO RICARDO RIQUE.
(PL. 77-B/99).
31/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 67/00, DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NA CECD E CTASP, QUE LHE APRECIARAM O MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO SUJEITO À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO,
COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
08/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 67/00, DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NAS CECD E CTASP QUE LHE APRECIARAM O MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO A APRECIAÇÃO
DO
PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
13/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E DOS PL. 93/99,  179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E 1485/99, APENSADOS.
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E DOS PL. 93/99,179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E 1485/99, APENSADOS.
14/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO  OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
Leitura e publicação dos pareceres da  CECD, CTASP e CFT, pela inadequação.
(PL. 77-C/99).
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4044/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 15 a 21 03 01.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 4044/2001.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.