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PL 77/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 24/02/1999
Ementa
Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Explicação da Ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para o custeio da educação do trabalhador e seus dependentes.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, aplicação, recursos financeiros, destinação, custeio, gastos pessoais, educação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, trabalhador, empregado, dependente, estudante, exigência, comprovação, matrícula, estabelecimento de ensino, autorização, saque, movimentação, objetivo, pagamento, mensalidade, despesa, ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2001 INDEFERIDO  OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 77/1999 (9)
PL 179/1999; PL 599/1999; PL 557/1999; PL 847/1999; PL 850/1999; PL 940/1999; PL 93/1999; PL 378/1999; PL 1485/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
16/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9550 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD  CTASP  CFT  (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
apense-se a esta o PL-93/1999.(DESPACHO INICIAL)
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
RELATOR DEP PEDRO WILSON.
13/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-179/1999.(DESPACHO INICIAL)
20/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 378/1999.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-599/1999.(DESPACHO INICIAL)
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-557/1999.(DESPACHO INICIAL)
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-847/1999.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-850/1999.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-940/1999.(DESPACHO INICIAL)
23/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS.
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS.
22/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-1485/1999.(DESPACHO INICIAL)
16/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL. 93/99, 179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E PL. 1.485/99, APENSADOS.
(PL. 77-A/99).
DCD 11 12 99 PAG 61348 COL 01.
29/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP RICARDO RIQUE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE A ESTE,  E AOS PL. 93/99; PL. 179/99; PL. 378/99; PL. 557/99; PL. 599/99; PL. 847/99; PL. 850/99; PL. 940/99 E PL. 1485/99, APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD, COM EMENDA.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO A ESTE E AOS PL. 93/99, PL. 179/99, PL. 378/99, PL. 599/99, PL. 557/99, PL. 847/99, PL. 850/99, PL. 940/99 E PL. 1485/99, APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO, DO DEP RICARDO RIQUE.
31/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP LUCIANO CASTRO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO RICARDO RIQUE.
(PL. 77-B/99).
31/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 67/00, DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NA CECD E CTASP, QUE LHE APRECIARAM O MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO SUJEITO À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO,
COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
08/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 67/00, DA CTASP, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NAS CECD E CTASP QUE LHE APRECIARAM O MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO A APRECIAÇÃO
DO
PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
13/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E DOS PL. 93/99,  179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E 1485/99, APENSADOS.
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E DOS PL. 93/99,179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E 1485/99, APENSADOS.
14/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO  OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
Leitura e publicação dos pareceres da  CECD, CTASP e CFT, pela inadequação.
(PL. 77-C/99).
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4044/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 15 a 21 03 01.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 4044/2001.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 77/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL A CECD  CTASP  CFT  (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/02/2001 INDEFERIDO  OFICIO P-661/00 DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2312/00 A ESTE.
PL 77/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 77/1999 Parecer do Relator 23/08/1999 Pedro Wilson PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL 93/99, 179/99, PL 378/99, PL 557/99, PL 599/99, 850/99 E PL 940/99, E PL. 847/99, APENSADOS.
PAR 1 CE => PL 77/1999 Parecer de Comissão 20/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 77/1999 Parecer do Relator 13/09/2000 Carlito Merss PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E DOS PL. 93/99,  179/99, 378/99, 557/99, 599/99, 847/99, 850/99, 940/99 E 1485/99, APENSADOS.
PAR 1 CFT => PL 77/1999 Parecer de Comissão 15/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 77/1999 Voto em Separado 27/04/2000 Ricardo Rique
PRV 1 CTASP => PL 77/1999 Parecer Vencedor 31/05/2000 Luciano Castro REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP LUCIANO CASTRO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO RICARDO RIQUE.
(PL. 77-B/99).
PAR 1 CTASP => PL 77/1999 Parecer de Comissão 20/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P