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PL 77/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Janene - PPB/PR 22/02/1995
Ementa
Dispõe sobre as operações de sub-rogação de direitos e obrigações no Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Explicação da Ementa
GARANTINDO AOS NOVOS ADQUIRENTES DE CASA PROPRIA, AS MESMAS
CONDIÇÕES DOS RESPECTIVOS CONTRATOS EM QUE SE SUB-ROGAREM).
Indexação
GARANTIA, SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS, ADQUIRENTE, CASA PROPRIA,
AMBITO, (SFH), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, DIREITOS,
MANUTENÇÃO, CONTRATO, INAPLICABILIDADE, PARTICIPAÇÃO, (FCVS),
SUB ROGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, AUMENTO, SALDO DEVEDOR,
PRAZO, NATUREZA CONTRATUAL, EXIGENCIA, SOLICITAÇÃO, DECLARAÇÃO,
CONHECIMENTO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, PARCELA, PRESTAÇÕES,
SEGUROS, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXAS, TRANSFERENCIA,
BENEFICIARIO, INEXISTENCIA, IMOVEL, MUNICIPIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4223 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 77/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 61/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE JANENE.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
24/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4223 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 02.
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, COM
EMENDAS.
04/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ANTONIO KANDIR, COM EMENDAS.
(PL. 77-A/95).
DCD 05 10 95 PAG 0539 COL 01.
21/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5901 COL 01.
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
DCD 06 12 95 PAG 8098 COL 01.
30/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES
PALMAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CFT.
27/05/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
(PL. 77-B/95).
DCD 13 05 97 PAG 12197 COL 01.
10/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 16 06 97.
DCD 10 06 97 PAG 15451 COL 02.
20/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/549/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
26/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 77-C/95).
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/104/97.
17/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 77/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 61/03.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 77/1995    Emendas apresentadas
PL 77/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/1995 DESPACHO  INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 77/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 77/1995 Parecer de Comissão 19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 77/1995 Parecer do Relator 25/09/1995 Antonio Kandir PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, COM
EMENDAS.
PAR 1 CFT => PL 77/1995 Parecer de Comissão 19/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 77/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2003 => PL 77/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 José Janene Requer o desarquivamento de Projetos de Leis, nos termos do Art. 105 - Parágrafo Único do RI.