PDC 1100/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 561/2005

Origem:

TVR 15/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

19/12/2003

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

13/01/2004

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 561/2005. DOFC 16 06 05 PÁG 03 COL 01 .
DCD 16/06/05 PAG 26211 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

13/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

20/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

20/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 01 04 PÁG 515 COL 01.

12/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

08/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

15/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/04, Pag 29337 Col 02, Letra A.

25/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/06/2004
DCD 26/06/04 Pag 29909 Col 02.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1585/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

06/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

07/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

28/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão

09/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1568/04.

15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 561/2005. DOFC 16 06 05 PÁG 03 COL 01 .
DCD 16/06/05 PAG 26211 COL 01.