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PL 75/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3943/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PMDB/SP 19/02/1991
Ementa
Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, definição, crime contra a organização do trabalho, retenção, atraso, ato doloso, salário, trabalhador, penalidade,
apropriação indébita, determinação, juiz do trabalho, Ministério Público Federal, instauração, ação penal, reincidência, pagamento em dobro, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/1991 APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 75/1991 (1)
PL 5118/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN.
DCN1 20 02 91 PAG 0340 COL 01.
12/03/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1703 COL 01.
12/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5118/2001.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 75/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/1991 APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
PL 75/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2011 => PL 75/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.