PL 73/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12711/2012

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nice Lobão - PFL/MA

24/02/1999

Ementa

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.

Indexação

Obrigatoriedade, universidade pública, universidade federal, destinação, reserva, cota, vaga, processo seletivo, estudante, ensino médio, opção, universidade particular, aplicação, critérios, ação afirmativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/09/2008

Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.

11/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

08/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR GASTÃO VIEIRA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

20/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

06/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

01/06/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.

17/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

23/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.447/1999.

14/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.069/1999.

18/02/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

23/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.

16/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.

02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 E
PL. 2069/99 AO PL. 1643/99.
DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.

04/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.

•

PARECER RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

04/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.

11/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo

13/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

12/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

02/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999.

23/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Desapensado do PL 1643/1999.

30/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias

15/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.

•

Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

14/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.

18/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

22/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005

31/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este.
DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01.

06/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-615/2003.

11/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.

12/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005

19/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

14/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

21/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

21/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, deputado Carlos Abicalil, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 - CEDC, dos PL's 615/03, 1.313/03 e 3627/04, apensados, com substitutivo.

27/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

28/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

29/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A.

07/10/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.

18/11/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)

29/11/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/12/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.

21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

17/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

24/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

01/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

08/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B.

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)

14/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a aprovação do recurso nº 265/06.

21/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99"

•

Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).
DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.

04/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99."

12/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 242/2006 da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.

02/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01

18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99.

18/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

28/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1330/2007.

04/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999.
DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1736/2007.

30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-14/2007.

13/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999.

16/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

20/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

20/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva.

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.

•

Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.

•

Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).

25/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.

10/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.694/2012(SF) comunicando remessa à sanção.

29/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.

11/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 73/1999 Emendas apresentadas

PL 73/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

02/06/2000

DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 E
PL. 2069/99 AO PL. 1643/99.
DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.

15/07/2004

Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

04/09/2008

Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

PL 73/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 73/1999

Parecer do Relator

07/02/2006

Iara Bernardi

PAR 1 CCJC => PL 73/1999

Parecer de Comissão

08/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 73/1999

Parecer do Relator

17/11/2005

Iriny Lopes

PAR 1 CDHM => PL 73/1999

Parecer de Comissão

14/12/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 73/1999

Parecer do Relator

11/08/2005

Carlos Abicalil

Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CEC => PL 73/1999

Substitutivo

11/08/2005

Carlos Abicalil

Dispõe dobre o ingresso nas universidades federais e dá outras providências.

SBT 2 CE => PL 73/1999

Substitutivo

14/09/2005

Carlos Abicalil

Dispõe dobre o ingresso nas universidades federais e dá outras providências.

PES 1 CE => PL 73/1999

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

14/09/2005

Carlos Abicalil

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CEC, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados.

PAR 1 CE => PL 73/1999

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, da ESB 1 CEC, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.

CVO 1 CE => PL 73/1999

Complementação de Voto

26/09/2005

Carlos Abicalil

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CEC, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 73/1999

Redação Final

20/11/2008

Fernando Coruja

Redacao Final

PL 73/1999 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 265/2006 => PL 73/1999

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

14/02/2006

Alberto Goldman

Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

PL 73/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 242/2006 CEC => PL 73/1999

Requerimento

04/04/2006

Neyde Aparecida

requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1910/2004 => PL 73/1999

Requerimento de Desapensação

02/06/2004

Nice Lobão

Requer a Desapensação do PL 73/1999, de minha autoria, do PL 1643/1999, do Senado Federal e apensação do PL 3624/2004 do Poder Executivo, ao PL 73/1999, de minha autoria.

REQ 1989/2004 => PL 73/1999

Requerimento de Redistribuição

30/06/2004

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Requer revisão de despacho.

REQ 3780/2006 => PL 73/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/03/2006

Miro Teixeira

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99

REQ 1009/2007 => PL 73/1999

Requerimento de Apensação

18/05/2007

Gastão Vieira - Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Requer apensação dos PLs nºs 373/03 e 2.923/04 ao Projeto de Lei nº 73/99.

REQ 1285/2007 => PL 73/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/07/2007

Henrique Fontana

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

REQ 1666/2007 => PL 73/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/09/2007

Henrique Eduardo Alves

Requerimento de urgência para o PL 73 de 1999.

REQ 3135/2008 => PL 73/1999

Requerimento de Apensação

03/09/2008

Carlos Abicalil

Requer apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.