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PL 2845/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA, Orlando Fantazzini - PT/SP 18/12/2003
Ementa
Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Explicação da Ementa
Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos.
Indexação
Normas, prevenção, combate, tráfico, pessoas, mulher, criança, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção, órgão humano, realização, organização criminosa, proteção, vítima, assistência jurídica, assistência psicológica, sigilo, identidade, criação, número, telefone, disque - denúncia, página, (INTERNET), recebimento, denúncia, realização, campanha educativa.
_ Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, composição, competência, Comitê, Centro de Referência.
_ Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, tráfico, pessoas, Estatuto da Criança e do Adolescente, rapto, criança, adolescente, retirada, órgão humano, transplante de órgão, Estatuto dos Estrangeiros, proibição, concessão, visto permanente, estrangeiro, condenado, Código de Processo Penal, inclusão, dados, cadastro, elaboração, estatística, lei federal, lavagem de dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2014 Apense-se este ao PL 7370/2014.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao PL n. 7.370/2014, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Nelson Pellegrino e outros
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e art. 54, RICD)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3142 COL 02.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP.
04/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
17/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
21/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
26/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
27/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 232/2008 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.845/2003."
15/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 232/2008 da Sra. Gorete Pereira que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.845/2003.
04/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat
• Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
15/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 185/2011, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
18/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8007/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 2845/2003 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais".
05/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.007/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário
08/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 106/13 - COPER solicitando a devolução deste.
10/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 7370/2014.
20/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de
• Recebimento pela PL737014, apensado ao PL-7370/2014
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 7.370/2014 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao PL n. 7.370/2014, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2845/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário
22/04/2014 Apense-se este ao PL 7370/2014.
PL 2845/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2845/2003 Parecer do Relator 29/10/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, juridicidade, má técnica e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
SBT 1 CCJC => PL 2845/2003 Substitutivo 30/10/2009 Antonio Carlos Biscaia m
PRL 2 CCJC => PL 2845/2003 Parecer do Relator 04/04/2012 Dalva Figueiredo Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
SBT 2 CCJC => PL 2845/2003 Substitutivo 04/04/2012 Dalva Figueiredo O Congresso Nacional decreta:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2845/2003 Parecer do Relator 15/04/2009 Jofran Frejat Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CSSF => PL 2845/2003 Parecer de Comissão 27/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2845/2003 Parecer do Relator 21/12/2006 Dra. Clair Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2845/2003 Substitutivo 30/01/2007 Dra. Clair Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
PRL 2 CTASP => PL 2845/2003 Parecer do Relator 28/11/2007 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 2845/2003 Substitutivo 30/11/2007 Daniel Almeida Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 2845/2003 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PL 2845/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 232/2008 CSSF => PL 2845/2003 Requerimento 27/08/2008 Gorete Pereira Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.845/2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 185/2011 => PEC 95/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Nelson Pellegrino Requer desarquivamento das proposições
REQ 8007/2013 => PL 2845/2003 Requerimento de Redistribuição 18/06/2013 Pastor Marco Feliciano Requer a revisão do despacho dado ao PL 2845/2003 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.