PL 70/1995 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
José Coimbra - PTB/SP | 22/02/1995 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
01/11/2012 | Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 70/1995 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 3727/1997 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
22/02/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE COIMBRA. | ||||||||||||||||||||||
14/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
14/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4218 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
16/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
10/05/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DCN1 27 06 95 PAG 14156 COL 02. |
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02/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-A/95. | ||||||||||||||||||||||
29/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSMANIO PEREIRA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSSF PARA ESTE PROJETO. |
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29/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SALVADOR ZIMBALDI (PSDB) SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 30 06 95 PAG 14667 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/07/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||
03/08/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCN1 09 08 95 PAG 17090 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||||
10/04/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. DCDS 15 06 96 PAG 0418 COL 01. |
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23/04/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-B/95. DCD 23 01 99 PAG 03357 COL 01. |
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28/10/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3727/1997. | ||||||||||||||||||||||
15/04/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEPS ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AGNELO QUEIROZ - PC DO B, EM APOIAMENTO E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 15 04 99 PAG 15681 COL 02. |
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06/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5872/2005. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) que "requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra." | ||||||||||||||||||||||
09/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de apensação, REQ 4464/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 6.655/06 ao PL 70/95. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01. |
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27/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1242/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1242/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL n. 6.655/06 do PL n. 70/95. Por oportuno, dê-se seqüência ao prazo recursal. Publique-se. Oficie-se." DCD 02 08 07 PAG 37721 COL 02. |
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18/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2976/2008. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1281/2011. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação, Letra B, em virtude de apensações. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2012. DCD do dia 07/11/12 PÁG 35817 COL 01. |
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19/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9.566/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5002, de 2013". | ||||||||||||||||||||||
25/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9590/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 70, de 1995.". | ||||||||||||||||||||||
26/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]" | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9590/2014, conforme o seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 9.590/2014 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4870/2016. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4319/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 4870 de 2016 do Projeto de Lei nº 70 de 1995". | ||||||||||||||||||||||
20/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.319/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.319/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.870/2016 e 70/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. ". | ||||||||||||||||||||||
21/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4750/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 5.453/16 do PL nº 4.241/12 e sua apensação ao PL nº 1.775/2015". | ||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.750/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.750/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.453/2016 e n. 4.241/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
18/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2232/2020. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5872/2005 às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005. | ||||||||||||||||||||||