PL 70/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Coimbra - PTB/SP

22/02/1995

Ementa

Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, cirurgia, troca, sexo, transexual, exigência, paciente, maioridade, capacidade civil, consentimento, exame médico, parecer, unanimidade, junta médica.
_ Autorização, alteração, prenome, transexual, lei federal, registro público, necessidade, autorização judicial, exigência, averbação, documento, identidade, registro de nascimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/11/2012

Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 70/1995 (1)

PL 3727/1997

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE COIMBRA.

14/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

14/03/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4218 COL 01.

15/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01.

29/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.

10/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
EMENDAS.
DCN1 27 06 95 PAG 14156 COL 02.

02/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-A/95.

29/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSMANIO PEREIRA,
SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSSF PARA ESTE PROJETO.

29/06/1995

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SALVADOR ZIMBALDI (PSDB) SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 30 06 95 PAG 14667 COL 01.

03/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

03/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCN1 09 08 95 PAG 17090 COL 01.

15/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.

10/04/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP AGNELO QUEIROZ.
DCDS 15 06 96 PAG 0418 COL 01.

23/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 70-B/95.
DCD 23 01 99 PAG 03357 COL 01.

28/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3727/1997.

15/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEPS ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AGNELO QUEIROZ - PC DO B, EM APOIAMENTO E JOSE GENOINO,
LIDER
DO PT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 15 04 99 PAG 15681 COL 02.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5872/2005.

06/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) que "requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra."

09/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de apensação, REQ 4464/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Apense-se o PL 6.655/06 ao PL 70/95. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01.

27/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1242/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995.

19/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1242/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL n. 6.655/06 do PL n. 70/95. Por oportuno, dê-se seqüência ao prazo recursal. Publique-se. Oficie-se."
DCD 02 08 07 PAG 37721 COL 02.

18/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2976/2008.

23/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1281/2011.

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, Letra B, em virtude de apensações.

01/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2012.
DCD do dia 07/11/12 PÁG 35817 COL 01.

19/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9.566/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5002, de 2013".

25/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9590/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 70, de 1995.".

26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]"

19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9590/2014, conforme o seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 9.590/2014 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4870/2016.

12/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4319/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 4870 de 2016 do Projeto de Lei nº 70 de 1995".

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.319/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.319/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.870/2016 e 70/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. ".

21/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4750/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 5.453/16 do PL nº 4.241/12 e sua apensação ao PL nº 1.775/2015".

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.750/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.750/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.453/2016 e n. 4.241/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2232/2020.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5872/2005 do PL 70/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5872/2005 às comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 70/1995 Emendas apresentadas

PL 70/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/1995

DESPACHO INICIAL A CCJR.

01/11/2012

PL 70/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 70/1995

Parecer do Relator

29/03/1995

REGIS DE OLIVEIRA

Parecer do Relator, Dep. Regis de Olieira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.

PAR 1 CCJC => PL 70/1995

Parecer de Comissão

26/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 70/1995

Parecer do Relator

15/03/1996

Agnelo Queiroz

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.

PAR 1 CSSF => PL 70/1995

Parecer de Comissão

26/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

PL 70/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4464/2006 => PL 70/1995

Requerimento de Apensação

06/12/2006

Elimar Máximo Damasceno

Requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra.

REQ 9566/2014 => PL 70/1995

Requerimento de Desapensação

19/02/2014

Jean Wyllys

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5002, de 2013.

REQ 9590/2014 => PL 70/1995

Requerimento de Prejudicialidade

25/02/2014

Jean Wyllys

Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 70, de 1995.

REQ 4319/2016 => PL 70/1995

Requerimento de Desapensação

12/04/2016

Laura Carneiro

Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 4870 de 2016 do Projeto de Lei nº 70 de 1995.