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PL 2840/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2462/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PL/PR 18/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que fixa prazo para os proprietários de veículos de transporte coletivo (ônibus) em utilização, procederem às adaptações necessárias ao acesso facilitado de pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2007 Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico da Princesa (PL-PR).
23/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
03/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PAG 3377 COL 02.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
31/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG).
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido  Requerimento nº 1700/04, do Dep Leonardo Mattos, solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 2426/03, pois as proposições não versam matéria idêntica ou correlatas, nos termos do artigo 142, caput, do RICD.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
04/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG).
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2462/2003
Deferido Requerimento nº 1788/04, do Dep Leonardo Mattos, solicitando esta apensação.
DCD 19 05 04 PÁG 22577 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 486/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a reconstituição dos PL's n.ºs 1530/03, 2462/03, 3496/04 e 3929/04
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 486/2007 nos termos do seguinte despacho: "Defiro a reconstituição dos PLs nºs 1530/03, 2462/03 (e apensado - PL 2840/03), 3496/04 e 3929/04. Publique-se."
DCD de 17/03/07 PÁG 10737 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.